Termos e condições de uso
Vou admitir, eu próprio raramente lia termos e condições até começar a trabalhar com rondas,
cláusulas e responsabilidades que podem ter consequências bem reais. Estes termos existem
para que fique claro em que condições usas o site, como é que qualquer análise fiscal passa
a ser serviço contratado e onde acabam as expectativas legítimas sobre o que posso entregar.
Lê isto como o esqueleto jurídico que suporta conversas mais interessantes sobre impostos e
startups.
24 de setembro de 2026
Aceitação dos termos
Vou ser direto, ao navegares neste site ou ao pedires uma análise fiscal para o teu
startup em Portugal, estás a aceitar estes termos e condições como base mínima da nossa
relação. Isso inclui como podes usar os conteúdos, quais são os limites razoáveis da
minha responsabilidade e o que é preciso para qualquer prestação de serviços sair do
plano das ideias para um enquadramento contratual claro.
Proteção de dados
O tratamento de dados pessoais associado ao uso deste site e à prestação de serviços de análise fiscal é feito de acordo com a política de privacidade em vigor, alinhada com o RGPD e a legislação portuguesa aplicável. Isso inclui informação recolhida através de formulários, comunicações por email e documentação partilhada em contexto de projeto. Recomendo que leias essa política com atenção antes de me enviares dados sensíveis sobre ti, a tua startup ou os teus investidores.
Utilização do site e serviços
Este site serve para divulgar serviços de análise do potencial fiscal de startups em Portugal, partilhar conteúdos de caráter geral e permitir pedidos de contacto ou propostas. Não foi desenhado para substituir canais formais de comunicação com autoridades, nem para funcionar como arquivo definitivo de documentos sensíveis. Ao utilizá-lo, assumes que qualquer decisão relevante deve ser suportada por consulta profissional adequada e, quando aplicável, por contratos específicos que detalhem o trabalho a realizar.
Enquadramento legal
Os serviços apresentados neste site são prestados ao abrigo da legislação portuguesa,
com especial atenção às regras fiscais, civis, comerciais e de proteção de dados em
vigor. Nada aqui deve ser lido como promessa de resultado específico, mas sim como
enquadramento das obrigações de meios assumidas em cada projeto. Qualquer conflito entre
estes termos e um contrato específico será resolvido dando primazia ao que estiver
formalmente acordado para esse projeto concreto.
Definições principais
- Plataforma online Quelariosto
- Refere-se ao site alojado em quelariosto.sbs e a todos os conteúdos, formulários e funcionalidades associados, usados para partilhar informação e permitir pedidos de análise fiscal ligados ao potencial de startups em Portugal.
- Utilizador ou cliente
- Pessoa singular ou coletiva que acede ao site, lê conteúdos, envia formulários, pede propostas de análise fiscal ou celebra contratos de prestação de serviços relacionados com fiscalidade aplicada a startups.
- Serviços de análise fiscal
- Atividade profissional descrita neste site, centrada na análise do potencial fiscal de startups, incluindo leitura de captable, termos de investimento e planos de incentivos, sempre em contexto português.
- Contrato de prestação serviços
- Acordo específico, escrito ou equivalente, que detalha âmbito, prazos, honorários e responsabilidades de cada parte para uma determinada análise fiscal ou projeto, prevalecendo sobre estes termos em caso de conflito direto.
- Legislação aplicável portuguesa
- Conjunto de normas legais aplicáveis em Portugal, incluindo legislação fiscal, civil, comercial, de proteção de dados e demais diplomas relevantes para a atividade aqui descrita.
Responsabilidades de cada parte
-
Comprometo-me a prestar os serviços de análise fiscal descritos neste site com diligência profissional, com base na informação fornecida, na legislação portuguesa aplicável e nas boas práticas do setor, deixando claros os limites da análise, as incertezas e os cenários alternativos relevantes para cada caso.
-
Tu és responsável por garantir que tens legitimidade para partilhar documentos, dados e informações sobre a tua startup, investidores ou parceiros, bem como por verificar se as decisões tomadas com base nas análises apresentadas fazem sentido no contexto global da tua realidade empresarial.
-
Reconheces que a informação disponibilizada neste site tem caráter geral e que qualquer prestação de serviços individualizada depende de um contrato específico, com âmbito, prazos e honorários definidos, não havendo lugar a expectativas automáticas de acompanhamento contínuo sem esse acordo.
-
Ambas as partes comprometem-se a tratar com confidencialidade a informação sensível trocada em contexto de pedido de proposta ou execução de serviços, salvo obrigação legal em contrário ou autorização expressa para divulgação em formatos agregados ou anonimizados.
Usos não permitidos
Usar o site ou qualquer canal de contacto para fins ilícitos, incluindo tentativa de obtenção de informação confidencial de terceiros, disseminação de conteúdos abusivos ou violação de direitos de propriedade intelectual ligados aos textos e materiais aqui publicados.
Reproduzir, distribuir ou modificar conteúdos deste site para fins comerciais
sem autorização prévia, incluindo textos, metodologias de análise fiscal,
descrições de serviços ou qualquer material que não seja manifestamente de uso
livre.
Introduzir código malicioso, tentar explorar vulnerabilidades técnicas, testar limites de segurança sem consentimento ou realizar qualquer ação que possa comprometer a integridade, disponibilidade ou confidencialidade da plataforma e dos dados tratados.
Fornecer informação falsa, incompleta ou enganosa ao pedir propostas ou serviços
de análise fiscal, sobretudo quando isso possa distorcer a avaliação de riscos,
o enquadramento legal ou a definição de honorários para o projeto.
Utilizar conclusões ou relatórios produzidos em contexto de projeto fora do
âmbito para o qual foram preparados, apresentando-os como aconselhamento
universal ou aplicável a situações substancialmente diferentes sem nova análise.
Contacto para questões
Email: content@quelariosto.sbs
Telefone: +351 230092378
Morada: Avda. Afonso Costa 22B, Areeiro, 1900-036 Lisboa Portugal
Data de entrada em vigor: 24 de setembro de 2026
Versão: 1.0